TJAL 0804043-91.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE SEGURO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM SINISTRO TRABALHISTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 501 DO STF E 15 DO STJ .
01- é pacifico na jurisprudência pátria que a competência para julgamento das demandas que envolvem acidente de trabalho é da justiça estadual, conforme se observa da leitura das súmulas nº 501 do supremo Tribunal Federal e nº 15 do Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE SEGURO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM SINISTRO TRABALHISTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 501 DO STF E 15 DO STJ .
01- é pacifico na jurisprudência pátria que a competência para julgamento das demandas que envolvem acidente de trabalho é da justiça estadual, conforme se observa da leitura das súmulas nº 501 do supremo Tribunal Federal e nº 15 do Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Competência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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