TJAL 0804048-45.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE NOS CASOS EM QUE A NEGATIVA EQUIVALHA A PERECIMENTO DO DIREITO OU OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL. NORMAS COM EFICÁCIA IMEDIATA. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE NOS CASOS EM QUE A NEGATIVA EQUIVALHA A PERECIMENTO DO DIREITO OU OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL. NORMAS COM EFICÁCIA IMEDIATA. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
09/01/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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