TJAL 0804049-35.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR LIMINARMENTE A COBRANÇA DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO DETRAN/AL. NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO CONSTATADA. OPORTUNIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. MERAS ALEGAÇÕES DE NÃO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. LÍCITA A EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. ARTS. 130, 131 E 133 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR LIMINARMENTE A COBRANÇA DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO DETRAN/AL. NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO CONSTATADA. OPORTUNIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. MERAS ALEGAÇÕES DE NÃO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. LÍCITA A EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. ARTS. 130, 131 E 133 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
27/02/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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