DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PELO AGRAVADO, DETERMINANDO A INTERRUPÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE, ATÉ QUE ESTA ADEQUASSE O TRATAMENTO E DESCARTE DE SEUS RESÍDUOS À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VERIFICAÇÃO DE QUE O DECISUM FOI PROFERIDO COM FUNDAMENTO EM FATOS DESATUALIZADOS, NA MEDIDA EM QUE SE FULCROU EM IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM 11 DE MAIO DE 2017, DESCONSIDERANDO O FATO DE QUE, DESDE ENTÃO, A EMPRESA AGRAVANTE SE ADEQUOU ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA O SEU FUNCIONAMENTO, CONFORME COMPROVA CERTIDÃO EMITIDA PELO IMA/AL EM 11 DE SETEMBRO DE 2017, O QUAL ATESTA QUE A EMPRESA DEMANDANTE "VEM CUMPRINDO TODAS AS OBRIGAÇÕES DENTRO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CODUTA – TACS Nº 74, 75 E 76/2017". AS ALEGAÇÕES FEITAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM SUAS CONTRARRAZÕES, SÃO INSUFICIENTES A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE QUE É DOTADA A CERTIDÃO EMITIDA PELO IMA/AL, PORQUE NÃO FORAM ACOMPANHADAS DE PROVA HÁBIL A CONTRARIAR O TEOR DO DOCUMENTO PÚBLICO. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE AUTORIZAR O RETORNO DAS ATIVIDADES DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.