TJAL 0804050-20.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AO ERÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL DE DOIS RÉUS. PLEITO DO AGRAVANTE DE QUE O DECISUM A QUO TAMBÉM LHE FAVOREÇA. IMPOSSIBILIDADE. A SITUAÇÃO DOS OUTROS RÉUS NÃO É SEMELHANTE A DO RECORRENTE DE MANEIRA A EXIGIR TRATAMENTO ISONÔMICO. SUPOSTO ENVOLVIMENTO NOS ATOS DE IMPROBIDADE. ART. 17, § 8º DA LEI 8.429/1992. NECESSIDADE DE QUE O MAGISTRADO SE CONVENÇA DE PLANO DA INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SUBSÍDIOS PARA ESTENDER A DECISÃO DE REJEIÇÃO LIMINAR. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AO ERÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL DE DOIS RÉUS. PLEITO DO AGRAVANTE DE QUE O DECISUM A QUO TAMBÉM LHE FAVOREÇA. IMPOSSIBILIDADE. A SITUAÇÃO DOS OUTROS RÉUS NÃO É SEMELHANTE A DO RECORRENTE DE MANEIRA A EXIGIR TRATAMENTO ISONÔMICO. SUPOSTO ENVOLVIMENTO NOS ATOS DE IMPROBIDADE. ART. 17, § 8º DA LEI 8.429/1992. NECESSIDADE DE QUE O MAGISTRADO SE CONVENÇA DE PLANO DA INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SUBSÍDIOS PARA ESTENDER A DECISÃO DE REJEIÇÃO LIMINAR. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
09/01/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
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