TJAL 0804050-49.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RETIRADA DO AGRAVADO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. ENDOSSO-MANDATO. MERO CUMPRIMENTO DE UM DEVER CONTRATUAL. NÃO ACATADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROCEDENTE. VALOR DA MULTA COMINADA REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RETIRADA DO AGRAVADO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. ENDOSSO-MANDATO. MERO CUMPRIMENTO DE UM DEVER CONTRATUAL. NÃO ACATADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROCEDENTE. VALOR DA MULTA COMINADA REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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