TJAL 0804051-97.2017.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELA GUARDA MUNICIPAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELA GUARDA MUNICIPAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Registro / Porte de arma de fogo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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