TJAL 0804053-72.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA AVENÇADA. LEVANTAMENTO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO. CABIMENTO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 372 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA AVENÇADA. LEVANTAMENTO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO. CABIMENTO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 372 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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