TJAL 0804055-71.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADOTADA A APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. PRERROGATIVA DE FORO AFASTADA. PRELIMINARES SUPERADAS. MÉRITO DO RECURSO: CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, DA LIA. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTA-SALÁRIO. DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA ACOSTADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 833, IV, DO NCPC. VERBA ALIMENTAR. DESBLOQUEIO PELO PERÍODO EM QUE CONSTATADA A NATUREZA DA VERBA RECEBIDA. MANDATO ENCERRADO NO CARGO DE PREFEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADOTADA A APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. PRERROGATIVA DE FORO AFASTADA. PRELIMINARES SUPERADAS. MÉRITO DO RECURSO: CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, DA LIA. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTA-SALÁRIO. DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA ACOSTADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 833, IV, DO NCPC. VERBA ALIMENTAR. DESBLOQUEIO PELO PERÍODO EM QUE CONSTATADA A NATUREZA DA VERBA RECEBIDA. MANDATO ENCERRADO NO CARGO DE PREFEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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