PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO LIMINAR CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA AÇÃO, ENSEJANDO UMA TUTELA SATISFATIVA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL FIRMADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 9.656/98, TENDO SIDO AJUSTADO A ESSE DIPLOMA LEGAL NO ANO DE 2004. AGRAVANTES FILHOS DE USUÁRIO TITULAR FALECIDO EM 30.12.2016. DIREITO DE PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO BENEFICIÁRIO-TITULAR, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL, DESDE QUE ASSUMAM O PAGAMENTO INTEGRAL. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 30, §3º, DA LEI N.º 9.656/1998. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ELENCA COMO DEPENDENTES DO USUÁRIO TITULAR APENAS OS FILHOS SOLTEIROS ATÉ 24 ANOS, E OS INVÁLIDOS TAMBÉM SOLTEIROS, COM COMPROVAÇÃO MÉDICA. DIREITO DE MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE APENAS DA AGRAVANTE INCAPAZ POR SE ENQUADRAR NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PELO PRAZO DE 24 MESES, NOS MOLDES DO ART. 30, §1º, DA LEI N.º 9.656/98. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO ABARCAM OS FILHOS VÁLIDOS MAIORES DE 24 ANOS NA CONDIÇÃO DE AGREGADOS. ALEGAÇÃO DA RECORRIDA, UNIMED MACEIÓ, DE QUE INEXISTE PERIGO DE DANO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. AFASTADA. PRESENÇA DE RISCO DE POSSÍVEL CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, E DE IMPOSIÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA UM PLANO INDIVIDUAL, ALÉM DO PREJUÍZO DECORRENTE DA PERMANÊNCIA DA COBRANÇA DO VALOR CORRESPONDENTE AO PLANO DE SAÚDE DE UMA PESSOA JÁ FALECIDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.