AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 1 8.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A LICENÇA SEM VENCIMENTO DA PARTE AGRAVADA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/09 E ART. 88, DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91 -, NÃO HÁ QUE FALAR EM DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA DE PROTEÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR - ART. 226, DA CF/88 -, POUCO IMPORTA SE O CÔNJUGE DESLOCADO É SERVIDOR PÚBLICO OU EMPREGADO PRIVADO. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.