TJAL 0804056-56.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AGRAVANTE QUE BUSCA PROVIMENTO JUDICIAL COM VISTAS A IMPEDIR QUE A AGRAVADA INTERROMPA O FORNECIMENTO DE ENERGIA COM BASE NOS CRÉDITOS DISCUTIDOS NA DEMANDA. PARTE RECORRIDA QUE ADMITE A COBRANÇA A MAIOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO DA LIDE ORIGINÁRIA QUE SE RESTRINGIRÁ A APURAÇÃO DO QUANTUM A SER DEVOLVIDO, A FIM DE VIABILIZAR EVENTUAL COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE DE ENERGIA EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. PRECEDENTES DO STJ. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA CONFIGURADA, NA MEDIDA EM QUE A RECORRIDA PODERÁ COBRAR OS VALORES DISCUTIDOS EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA SE ABSTENHA DE SUSTAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, APENAS, DEVIDO AO CRÉDITO OBJETO DA LIDE, JÁ QUE REFERENTES A FATURAS PRETÉRITAS. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AGRAVANTE QUE BUSCA PROVIMENTO JUDICIAL COM VISTAS A IMPEDIR QUE A AGRAVADA INTERROMPA O FORNECIMENTO DE ENERGIA COM BASE NOS CRÉDITOS DISCUTIDOS NA DEMANDA. PARTE RECORRIDA QUE ADMITE A COBRANÇA A MAIOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO DA LIDE ORIGINÁRIA QUE SE RESTRINGIRÁ A APURAÇÃO DO QUANTUM A SER DEVOLVIDO, A FIM DE VIABILIZAR EVENTUAL COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE DE ENERGIA EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. PRECEDENTES DO STJ. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA CONFIGURADA, NA MEDIDA EM QUE A RECORRIDA PODERÁ COBRAR OS VALORES DISCUTIDOS EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA SE ABSTENHA DE SUSTAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, APENAS, DEVIDO AO CRÉDITO OBJETO DA LIDE, JÁ QUE REFERENTES A FATURAS PRETÉRITAS. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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