AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, SUSPENDESSE A COBRANÇA DA "TAXA DE ASSOCIAÇÃO" EM DESFAVOR DOS AUTORES, BEM COMO SE ABSTIVESSE DE EFETUAR O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS MESMOS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR REFERENTE AO PEDIDO DE REFORMA DO COMANDO DA DECISÃO AGRAVADA QUE OBSTA QUE ELA EFETUE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA OS IMÓVEIS DOS AGRAVADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. QUANTO AO PLEITO SUBSISTENTE, ATINENTE À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE MANUTENÇÃO OU "TAXA DE ASSOCIAÇÃO", TEM-SE QUE O DECISUM AGRAVADO PARTIU DO PRESSUPOSTO EQUIVOCADO DE QUE OS AGRAVADOS NÃO ERAM ASSOCIADOS À AGRAVANTE, A FIM DE EXIMIR AQUELES DO PAGAMENTO DA TAXA DE MANUTENÇÃO OU "TAXA DE ASSOCIAÇÃO". CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE ATESTA QUE OS AGRAVADOS FORAM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SAUAÇUHY, COMPROVANDO QUE JÁ HOUVE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE MANUTENÇÃO DOS MORADORES ASSOCIADOS. INOBSTANTE, OS ELEMENTOS PROBANTES TRAZIDOS PELOS AGRAVADOS ATESTAM QUE ESTES JÁ SE DESASSOCIARAM DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SAUAÇUHY, DE SORTE QUE, NO ESTEIO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO É POSSÍVEL QUE SEJAM ESTES COMPELIDOS AO PAGAMENTO DA MENCIONADA TAXA DE MANUTENÇÃO OU "TAXA DE ASSOCIAÇÃO". EM CONTRAPARTIDA, POR ÓBVIO, PASSA A INEXISTIR QUALQUER DIREITO DOS AGRAVADOS DE USUFRUIR DAS EVENTUAIS BENFEITORIAS INERENTES À ASSOCIAÇÃO, COMO TAMBÉM NÃO PODERÃO OS RECORRIDOS FAZER USO DAS INSTALAÇÕES OU DOS FUNCIONÁRIOS DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SAUAÇUHY. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DOS AGRAVADOS DE PAGAMENTO DE TAXA PELA ÁGUA QUE CONSUMIREM, VEZ QUE ESTA É ORIUNDA DE POÇO ARTESIANO QUE SERVE À LOCALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA NESTES AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.