TJAL 0804057-75.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ANALISE DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE IN CONCRETO. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ANALISE DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE IN CONCRETO. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Joaquim Gomes
Comarca
:
Joaquim Gomes
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