TJAL 0804059-79.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO. INVIÁVEL A ANÁLISE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PROGRESSÃO NESTA VIA ESTREITA. PACIENTE FORAGIDO. EVIDENTE POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA CONCESSÃO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO. INVIÁVEL A ANÁLISE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PROGRESSÃO NESTA VIA ESTREITA. PACIENTE FORAGIDO. EVIDENTE POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA CONCESSÃO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
25/09/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
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