TJAL 0804061-49.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO. AFASTADA. SEGREGAÇÃO RATIFICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. EXORDIAL RECEBIDA. PROCESSO QUE VEM SENDO REGULARMENTE IMPULSIONADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE POSSÍVEL REITERAÇÃO DELITIVA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO. AFASTADA. SEGREGAÇÃO RATIFICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. EXORDIAL RECEBIDA. PROCESSO QUE VEM SENDO REGULARMENTE IMPULSIONADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE POSSÍVEL REITERAÇÃO DELITIVA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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