TJAL 0804063-19.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO TRANSPORTE PÚBLICO. ALTO CUSTO DE MANUTENÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUBSTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS. NEGATIVA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A MUDANÇA ALTERARIA A PONTUAÇÃO RECEBIDA PARA CONCORRER NA LICITAÇÃO. PREVISÃO DO TIPO DE VEÍCULO EM EDITAL. EXCESSO DE FORMALISMO. MELHOR PROPOSTA PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1. A exigência de pequena formalidade no edital não infringe os princípios da isonomia e nem o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, posto que o Edital também autoriza a utilização de micro-ônibus, com capacidade de acomodação acima de 15 assentos até o limite de 24 assentos.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO TRANSPORTE PÚBLICO. ALTO CUSTO DE MANUTENÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUBSTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS. NEGATIVA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A MUDANÇA ALTERARIA A PONTUAÇÃO RECEBIDA PARA CONCORRER NA LICITAÇÃO. PREVISÃO DO TIPO DE VEÍCULO EM EDITAL. EXCESSO DE FORMALISMO. MELHOR PROPOSTA PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1. A exigência de pequena formalidade no edital não infringe os princípios da isonomia e nem o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, posto que o Edital também autoriza a utilização de micro-ônibus, com capacidade de acomodação acima de 15 assentos até o limite de 24 assentos.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Licitações
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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