TJAL 0804064-04.2014.8.02.0000
Ementa:
PROCESSO CIVIL. LEI 8.429/92. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE AFASTOU O AGENTE PÚBLICO SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE E PENHORA DOS BENS. POSSIBILIDADE DE DANOS AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. LEI 8.429/92. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE AFASTOU O AGENTE PÚBLICO SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE E PENHORA DOS BENS. POSSIBILIDADE DE DANOS AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Joaquim Gomes
Comarca
:
Joaquim Gomes
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