TJAL 0804066-71.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PACIENTE QUE JÁ TERIA CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 08 (OITO) ANOS. GUIA PROVISÓRIA NÃO EXPEDIDA. RÉU CONDENADO PELO COMETIMENTO DE LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO. VÍTIMAS FERIDAS A FACADAS TENDO UMA SOBREVIVIDO. RÉU CONDENADO À PENA DE 32 (TRINTA E DOIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. CONFLITO DE INTERESSES. DESÍDIA DO ESTADO EM CONTRAPARTIDA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE NÃO CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA PROCEDER À UNIFICAÇÃO DAS PENAS E ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME, BEM COMO A REMESSA DA APELAÇÃO A ESTA CORTE PARA SEU PROCESSAMENTO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PACIENTE QUE JÁ TERIA CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 08 (OITO) ANOS. GUIA PROVISÓRIA NÃO EXPEDIDA. RÉU CONDENADO PELO COMETIMENTO DE LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO. VÍTIMAS FERIDAS A FACADAS TENDO UMA SOBREVIVIDO. RÉU CONDENADO À PENA DE 32 (TRINTA E DOIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. CONFLITO DE INTERESSES. DESÍDIA DO ESTADO EM CONTRAPARTIDA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE NÃO CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA PROCEDER À UNIFICAÇÃO DAS PENAS E ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME, BEM COMO A REMESSA DA APELAÇÃO A ESTA CORTE PARA SEU PROCESSAMENTO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Latrocínio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão