AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL CORRELATO E JULGADO. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO CARGO E PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A CÂMARA DE VEREADORES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO E RETORNO AO CARGO. AFASTAMENTO DE VEREADOR POR PERÍODO SUPERIOR A 180 DIAS. TEMPO EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. WRIT CORRESPONDENTE DEFERIDO EM PARTE, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS AO IMPETRANTE E AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO PELO PERÍODO MÁXIMO DE 180 DIAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. APLICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO A ESTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS. LICITUDE DA CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS EM SEDE DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ACUSADO. VALOR DO BLOQUEIO DEFINIDO COM CRITÉRIO. QUANTIA EQUIVALENTE AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PAGAMENTO DE EVENTUAL MULTA A SER APLICADA. QUANTO AO BLOQUEIO DE CONTAS, PELO SISTEMA BACENJUD, ESTE NÃO PODE INCIDIR NAS VERBAS DE CUNHO ALIMENTAR. VEDAÇÃO À INDISPONIBILIDADE SOBRE PARCELAS ALIMENTÍCIAS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PROFERIDA EM PARTE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.