TJAL 0804068-70.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. FASE INSTRUTÓRIA ENCERRADA. EVENTUAL ATRASO NÃO DECORRE DE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, QUE RESPONDE A DIVERSAS AÇÕES PENAIS. CONTUMÁCIA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR MOSTRA-SE NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. FASE INSTRUTÓRIA ENCERRADA. EVENTUAL ATRASO NÃO DECORRE DE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, QUE RESPONDE A DIVERSAS AÇÕES PENAIS. CONTUMÁCIA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR MOSTRA-SE NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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