TJAL 0804072-73.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE DOIS ANOS EM ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL OU EM PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS. REQUISITO LEGAL OBSERVADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE DOIS ANOS EM ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL OU EM PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS. REQUISITO LEGAL OBSERVADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Nomeação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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