TJAL 0804074-48.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS AGRAVANTES, BEM COMO MEDIDAS A FIM DE GARANTIR EVENTUAL EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. MEDIDA QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. SUFICIENTES INDÍCIOS DE QUE HOUVE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CABIMENTO DA MEDIDA. ART. 7º, LEI N.º 8.429/92. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS AGRAVANTES, BEM COMO MEDIDAS A FIM DE GARANTIR EVENTUAL EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. MEDIDA QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. SUFICIENTES INDÍCIOS DE QUE HOUVE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CABIMENTO DA MEDIDA. ART. 7º, LEI N.º 8.429/92. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Joaquim Gomes
Comarca
:
Joaquim Gomes
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