AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. OBRAS SUSPENSAS POR DECISÃO JUDICIAL. REGISTRO DE LOTEAMENTO. ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 1.592/2010. INTERESSE DO ENTE PÚBLICO RESGUARDADO. INSEGURANÇA JURÍDICA DA POPULAÇÃO. SUPREMACIA DO INTERESSE DE TODA A COLETIVIDADE. I – O art. 3º da lei municipal n. 1.592/2010, ao estabelecer a reversibilidade da propriedade do imóvel alienado caso haja desvio de sua finalidade, apesar de resguardar os interesses do ente municipal (interesse público secundário), não assegura o respeito ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, pelo qual a Administração Pública deve sujeitar-se, no cumprimento de suas funções, ao interesse de toda a coletividade (interesse público primário). II – Autorizar o registro de loteamento liminarmente, cuja obra encontra-se suspensa por decisão judicial, liberaria o comprador para alienar o imóvel, gerando uma insegurança jurídica em parcela significativa da população, que iria comprar o bem de boa-fé, em afronta ao interesse público primário. III – Recurso conhecido e não provido.