TJAL 0804083-10.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR INVERTE O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR E O AUTORIZA A EFETIVAR DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INCONTROVERSO, TODAVIA, SEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DO DECISUM, PARA QUE REFERIDOS DEPÓSITOS INCONTROVERSOS POSSAM IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E GARANTIR A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DO MESMO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 285-B, DO CPC/1973. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, CONTUDO, NO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA, OS QUAIS SOMENTE ASSIM SERÃO CAPAZES DE SUSPENDER A MORA DO AGRAVANTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR INVERTE O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR E O AUTORIZA A EFETIVAR DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INCONTROVERSO, TODAVIA, SEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DO DECISUM, PARA QUE REFERIDOS DEPÓSITOS INCONTROVERSOS POSSAM IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E GARANTIR A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DO MESMO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 285-B, DO CPC/1973. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, CONTUDO, NO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA, OS QUAIS SOMENTE ASSIM SERÃO CAPAZES DE SUSPENDER A MORA DO AGRAVANTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão