TJAL 0804084-92.2014.8.02.0000
Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 6º, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 6º, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
15/04/2015
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Prescrição
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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