TJAL 0804091-16.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO, COMO CONDIÇÃO PARA A NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL, OS QUAIS, NO ENTANTO, DEVEM SER EFETIVADOS OBSERVANDO A QUANTIA CONTRATADA, ESTA SIM CAPAZ DE IMPEDIR A CONFIGURAÇÃO DA MORA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO SOB A SUA POSSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO, COMO CONDIÇÃO PARA A NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL, OS QUAIS, NO ENTANTO, DEVEM SER EFETIVADOS OBSERVANDO A QUANTIA CONTRATADA, ESTA SIM CAPAZ DE IMPEDIR A CONFIGURAÇÃO DA MORA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO SOB A SUA POSSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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