TJAL 0804091-84.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. PRETENSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. HIPÓTESE QUE NÃO CORRESPONDE A MERA ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INFORMÁTICA. NATUREZA COMPLEXA DA CAUSA. APLICAÇÃO DAS VEDAÇÕES LEGAIS DAS LEIS Nº . 9.494/97 E Nº . 12.016/09. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. PRETENSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. HIPÓTESE QUE NÃO CORRESPONDE A MERA ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INFORMÁTICA. NATUREZA COMPLEXA DA CAUSA. APLICAÇÃO DAS VEDAÇÕES LEGAIS DAS LEIS Nº . 9.494/97 E Nº . 12.016/09. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Subsídios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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