TJAL 0804092-64.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. REGRA PREVISTA NO ART. 919, DO CPC. MODIFICAÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS DESDE QUE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS CUMULATIVAS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. AUSÊNCIA DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE OBSTEM O TRÂMITE DA AÇÃO EXECUTIVA. PARTE AGRAVANTE JÁ BENEFICIADA PELA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. REGRA PREVISTA NO ART. 919, DO CPC. MODIFICAÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS DESDE QUE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS CUMULATIVAS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. AUSÊNCIA DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE OBSTEM O TRÂMITE DA AÇÃO EXECUTIVA. PARTE AGRAVANTE JÁ BENEFICIADA PELA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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