TJAL 0804092-69.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. HIPÓTESE QUE NÃO CORRESPONDE A MERA ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL, DEMANDANDO ANÁLISE MAIS ACURADA DOS ELEMENTOS QUE ENVOLVEM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS LEIS ESTADUAIS INVOCADAS. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A BASE DE CÁLCULO ATUALMENTE UTILIZADA, BEM COMO ACERCA DO TERMO FINAL DE PAGAMENTO DO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE GARANTIR AO ESTADO DE ALAGOAS O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E 12.016/2009 AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. HIPÓTESE QUE NÃO CORRESPONDE A MERA ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL, DEMANDANDO ANÁLISE MAIS ACURADA DOS ELEMENTOS QUE ENVOLVEM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS LEIS ESTADUAIS INVOCADAS. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A BASE DE CÁLCULO ATUALMENTE UTILIZADA, BEM COMO ACERCA DO TERMO FINAL DE PAGAMENTO DO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE GARANTIR AO ESTADO DE ALAGOAS O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E 12.016/2009 AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Subsídios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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