TJAL 0804096-09.2014.8.02.0000
CONSTITUCIONAL PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO AGENTE. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO DE 1º GRAU DÊ ANDAMENTO AO FEITO REALIZANDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM UM PRAZO MÁXIMO DE VINTE DIAS.
Ementa
CONSTITUCIONAL PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO AGENTE. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO DE 1º GRAU DÊ ANDAMENTO AO FEITO REALIZANDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM UM PRAZO MÁXIMO DE VINTE DIAS.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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