CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE QUE CUSTEASSE O PROCEDIMENTO DE QUE NECESSITA A PARTE AGRAVADA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA À QUANTIA DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. REJEITADO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL QUANTO À PATOLOGIA DA RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A PACIENTE. CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO DIREITO DA CONSUMIDORA DEVEM SER PREVISTAS EM DESTAQUE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §4º, DO CDC. ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA É IRREVERSÍVEL. NÃO ACATADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO NO SENTIDO DE QUE A CONSUMIDORA PRESTE CAUÇÃO. NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE A RECORRIDA REALIZAR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS POSTERIORMENTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS. INDEFERIDO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DO DEVER DA OPERADORA EM FORNECER O TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.