TJAL 0804100-12.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR OBRIGA A PARTE AGRAVANTE A PROCEDER AO CANCELAMENTO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA, DEFERINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE RECONHECER A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TEMA PELO CONTRAN, QUE CONFERE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE PROVIDENCIAR A LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. ARTS. 7º E 8º, DA RESOLUÇÃO N.º 320/2009. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR OBRIGA A PARTE AGRAVANTE A PROCEDER AO CANCELAMENTO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA, DEFERINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE RECONHECER A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TEMA PELO CONTRAN, QUE CONFERE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE PROVIDENCIAR A LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. ARTS. 7º E 8º, DA RESOLUÇÃO N.º 320/2009. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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