TJAL 0804101-26.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ARGUMENTO SUPERADO. PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA.. PERDA DO OBJETO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE PELO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. ART. 185, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA QUE APONTA CIRCUNSTÂNCIAS JUSTIFICADORAS DA ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ.. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA, E, NO MAIS, DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ARGUMENTO SUPERADO. PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA.. PERDA DO OBJETO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE PELO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. ART. 185, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA QUE APONTA CIRCUNSTÂNCIAS JUSTIFICADORAS DA ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ.. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA, E, NO MAIS, DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Cerceamento de Defesa
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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