TJAL 0804101-60.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO ANTERIOR QUE, CONSIDERANDO O RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO CONDICIONADO A LAUDO FAVORÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA NÃO DESIGNAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO E DOCUMENTOS REFERIDOS NA EXORDIAL NÃO COLACIONADOS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AO CONHECIMENTO DO WRIT. DESPACHO NÃO ATENDIDO A CONTENTO. IMPRESTABILIDADE PARA DESLINDE DA CONTENDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO ANTERIOR QUE, CONSIDERANDO O RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO CONDICIONADO A LAUDO FAVORÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA NÃO DESIGNAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO E DOCUMENTOS REFERIDOS NA EXORDIAL NÃO COLACIONADOS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AO CONHECIMENTO DO WRIT. DESPACHO NÃO ATENDIDO A CONTENTO. IMPRESTABILIDADE PARA DESLINDE DA CONTENDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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