TJAL 0804101-94.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, §3º, DO CPC/2015 (ART. 285-B CPC/1973). PLEITO DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL POR MEIO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE BOLETO BANCÁRIO. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O ARTIGO NO QUE FOR MAIS FAVORÁVEL À PARTE. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. INVIABILIDADE. MORA.PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, §3º, DO CPC/2015 (ART. 285-B CPC/1973). PLEITO DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL POR MEIO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE BOLETO BANCÁRIO. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O ARTIGO NO QUE FOR MAIS FAVORÁVEL À PARTE. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. INVIABILIDADE. MORA.PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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