DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C DANO MORAL E MATERIAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, IMPEDINDO A INSCRIÇÃO DO NOME DELA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TUDO SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS ORDENS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DE NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.   REFORMA DO DECISUM UNICAMENTE PARA ALTERAR A PERIODICIDADE E O QUANTUM DAS ASTREINTES, CONCERNENTES À ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, FIXANDO-AS EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO AO IMPORTE DE R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.