TJAL 0804105-68.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONDUZA A UM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA SOBRE AS ALEGAÇÕES, OU MESMO UM POSSÍVEL PREJUÍZO, AFERÍVEL DE IMEDIATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. ÚNICA HERDEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR NOS PRESENTES AUTOS SE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ACOSTADO ATENTOU AOS DITAMES LEGAIS. NECESSIDADE DOS POSSÍVEIS COMPRADORES DO BEM IMÓVEL DE CUMPRIR AS FORMALIDADES LEGAIS SOB PENA DE NÃO EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ E CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA VENDA REALIZADA. INVIABILIDADE DE SE DISCUTIR NESSE RECURSO MATÉRIAS NÃO PERSEGUIDAS NA INSTÂNCIA SINGELA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA HERDEIRA ANTE A SUA SUPERVENIENTE MAIORIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONDUZA A UM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA SOBRE AS ALEGAÇÕES, OU MESMO UM POSSÍVEL PREJUÍZO, AFERÍVEL DE IMEDIATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. ÚNICA HERDEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR NOS PRESENTES AUTOS SE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ACOSTADO ATENTOU AOS DITAMES LEGAIS. NECESSIDADE DOS POSSÍVEIS COMPRADORES DO BEM IMÓVEL DE CUMPRIR AS FORMALIDADES LEGAIS SOB PENA DE NÃO EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ E CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA VENDA REALIZADA. INVIABILIDADE DE SE DISCUTIR NESSE RECURSO MATÉRIAS NÃO PERSEGUIDAS NA INSTÂNCIA SINGELA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA HERDEIRA ANTE A SUA SUPERVENIENTE MAIORIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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