TJAL 0804106-48.2017.8.02.0000
INFÂNCIA E JUVENTUDE. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DEFINITIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO CONHECIMENTO. TESE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO, CONSIDERADA A DILAÇÃO PRAZAL INJUSTIFICADA, APENAS PARA DETERMINAR AO JUÍZO IMPETRADO QUE PROVIDENCIE A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, BEM COMO QUE PROMOVA A REMESSA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO. UNANIMIDADE
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DEFINITIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO CONHECIMENTO. TESE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO, CONSIDERADA A DILAÇÃO PRAZAL INJUSTIFICADA, APENAS PARA DETERMINAR AO JUÍZO IMPETRADO QUE PROVIDENCIE A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, BEM COMO QUE PROMOVA A REMESSA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO. UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Teotonio Vilela
Comarca
:
Teotonio Vilela
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