TJAL 0804107-67.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE QUE SÓ FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO ACERCA DO AUTO DE INFRAÇÃO 06 (SEIS) ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. A FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL SOMENTE SE FINDA COM O LANÇAMENTO NOTIFICANDO O CONTRIBUINTE, E, NO CASO DOS AUTOS, A NOTIFICAÇÃO SOMENTE FOI EFETIVADA APÓS DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXTINGUIR A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE QUE SÓ FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO ACERCA DO AUTO DE INFRAÇÃO 06 (SEIS) ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. A FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL SOMENTE SE FINDA COM O LANÇAMENTO NOTIFICANDO O CONTRIBUINTE, E, NO CASO DOS AUTOS, A NOTIFICAÇÃO SOMENTE FOI EFETIVADA APÓS DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXTINGUIR A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
09/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Anulação de Débito Fiscal
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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