TJAL 0804109-37.2016.8.02.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IRPF. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O CONTRIBUINTE É PORTADOR DE CEGUEIRA MONOCULAR. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV DA LEI FEDERAL 7.713/88. PRECEDENTES DO STJ. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE RETROAGE APENAS À DATA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO, APLICANDO-SE A SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IRPF. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O CONTRIBUINTE É PORTADOR DE CEGUEIRA MONOCULAR. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV DA LEI FEDERAL 7.713/88. PRECEDENTES DO STJ. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE RETROAGE APENAS À DATA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO, APLICANDO-SE A SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA.
Data do Julgamento
:
20/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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