TJAL 0804114-25.2017.8.02.0000
HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO (ART. 163, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME QUE NÃO ADMITE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESE DE CABIMENTO PARA UM DOS PACIENTES, CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA E AINDA NÃO REALIZADA. CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO (ART. 163, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME QUE NÃO ADMITE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESE DE CABIMENTO PARA UM DOS PACIENTES, CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA E AINDA NÃO REALIZADA. CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
01/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Dano Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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