TJAL 0804114-30.2014.8.02.0000
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS ÀS 3 PARCELAS ANTERIORES À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 309 DO STJ. AUSÊNCIA DO CÁLCULO NECESSÁRIO PARA A DEMONSTRAÇÃO DO MONTANTE ATUALIZADO. PREJUÍZO CARACTERIZADO NO CASO EM APREÇO. CARÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE EXECUÇÃO QUE SIRVAM DE BASE PARA O CÁLCULO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. INCOMPLETUDE DE DOCUMENTO OBTIDO JUNTO AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS ÀS 3 PARCELAS ANTERIORES À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 309 DO STJ. AUSÊNCIA DO CÁLCULO NECESSÁRIO PARA A DEMONSTRAÇÃO DO MONTANTE ATUALIZADO. PREJUÍZO CARACTERIZADO NO CASO EM APREÇO. CARÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE EXECUÇÃO QUE SIRVAM DE BASE PARA O CÁLCULO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. INCOMPLETUDE DE DOCUMENTO OBTIDO JUNTO AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Alimentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Messias
Comarca
:
Messias
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