TJAL 0804115-44.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À PARIDADE. EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. SERVIDOR FALECIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA REFERIDA EMENDA. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL SEM DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À PARIDADE. EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. SERVIDOR FALECIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA REFERIDA EMENDA. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL SEM DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concessão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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