TJAL 0804117-77.2017.8.02.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO AUTORAL EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES. REJEITADAS. AGRAVANTE DEMONSTROU QUE FOI DESCUMPRIDO POR PARTE DA FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES - IES A OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 6º, 30 e 35 DO CDC. "PROPAGANDA ENGANOSA". DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA SOBRE O SERVIÇO OFERECIDO. PROPAGANDA QUE VEICULAVA FINANCIAMENTOS ESTUDANTIS FACILIDADOS E NÃO DEMONSTRAVA CURSO E VAGAS. DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO CONSUMEIRISTA. VINCULAÇÃO À PROPAGANDA OFERTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO AUTORAL EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES. REJEITADAS. AGRAVANTE DEMONSTROU QUE FOI DESCUMPRIDO POR PARTE DA FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES - IES A OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 6º, 30 e 35 DO CDC. "PROPAGANDA ENGANOSA". DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA SOBRE O SERVIÇO OFERECIDO. PROPAGANDA QUE VEICULAVA FINANCIAMENTOS ESTUDANTIS FACILIDADOS E NÃO DEMONSTRAVA CURSO E VAGAS. DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO CONSUMEIRISTA. VINCULAÇÃO À PROPAGANDA OFERTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
03/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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