TJAL 0804121-22.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DA RECORRENTE DE RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM SER MATRICULADA NO 8.º PERÍODO DO CURSO SUPERIOR DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS DA UNEAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. NÃO É RAZOÁVEL QUE APÓS TER CURSADO 7 (SETE) PERÍODOS DO CURSO, COM A ANUÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A MATRÍCULA DA AGRAVANTE SEJA NEGADA NO ÚLTIMO PERÍODO, CASO CONTRÁRIO ESTAR-SE-IA ADMITINDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE AGRAVADA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPIUM). PERICULUM IN MORA, CONSUBSTANCIADO NO MANIFESTO PREJUÍZO EDUCACIONAL PARA A INSURGENTE, QUE SE ENCONTRA EM VIAS DE CONCLUIR O CURSO SUPERIOR. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DA RECORRENTE DE RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM SER MATRICULADA NO 8.º PERÍODO DO CURSO SUPERIOR DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS DA UNEAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. NÃO É RAZOÁVEL QUE APÓS TER CURSADO 7 (SETE) PERÍODOS DO CURSO, COM A ANUÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A MATRÍCULA DA AGRAVANTE SEJA NEGADA NO ÚLTIMO PERÍODO, CASO CONTRÁRIO ESTAR-SE-IA ADMITINDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE AGRAVADA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPIUM). PERICULUM IN MORA, CONSUBSTANCIADO NO MANIFESTO PREJUÍZO EDUCACIONAL PARA A INSURGENTE, QUE SE ENCONTRA EM VIAS DE CONCLUIR O CURSO SUPERIOR. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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