TJAL 0804122-02.2017.8.02.0000
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO. REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL JÁ ALCANÇADO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO JÁ JUNTADO AOS AUTOS. HISTÓRICO DE QUEBRA DO REGIME SEMIABERTO. EXAME PSIQUIÁTRICO QUE NÃO RECOMENDA A PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO JUDICIAL APRECIANDO O REQUISITO SUBJETIVO E INDEFERINDO O PLEITO DE PROGRESSÃO. SUPERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATRASO DE QUATRO MESES, NA APRECIAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, QUE NÃO JUSTIFICA A PROGRESSÃO FORÇADA, COLOCANDO-SE DE LADO AS CONCLUSÕES MÉDICO-PSIQUIÁTRICAS. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO. REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL JÁ ALCANÇADO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO JÁ JUNTADO AOS AUTOS. HISTÓRICO DE QUEBRA DO REGIME SEMIABERTO. EXAME PSIQUIÁTRICO QUE NÃO RECOMENDA A PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO JUDICIAL APRECIANDO O REQUISITO SUBJETIVO E INDEFERINDO O PLEITO DE PROGRESSÃO. SUPERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATRASO DE QUATRO MESES, NA APRECIAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, QUE NÃO JUSTIFICA A PROGRESSÃO FORÇADA, COLOCANDO-SE DE LADO AS CONCLUSÕES MÉDICO-PSIQUIÁTRICAS. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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