TJAL 0804122-07.2014.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO . APREENSÃO EM FLAGRANTE . CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. MENOR RECOLHIDO POR MAIS DE 30 DIAS SEM DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO . APREENSÃO EM FLAGRANTE . CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. MENOR RECOLHIDO POR MAIS DE 30 DIAS SEM DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Ato Infracional
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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