TJAL 0804122-36.2016.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E INIDONEIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO TEM O EFEITO DE TORNAR ILEGAL A PRISÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA PELA CONTUMÁCIA DELITIVA DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E INIDONEIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO TEM O EFEITO DE TORNAR ILEGAL A PRISÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA PELA CONTUMÁCIA DELITIVA DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão