TJAL 0804124-74.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO LIMINAR DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC, NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE PERIODICIDADE MENSAL. ASTREINTES FIXADAS DE FORMA LEGAL E NO QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO LIMINAR DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC, NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE PERIODICIDADE MENSAL. ASTREINTES FIXADAS DE FORMA LEGAL E NO QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Piranhas
Comarca
:
Piranhas
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